16 de novembro, o Dia Nacional da Amazônia Azul

Na imagem; NPaOc P-122 Araguari em patrulha no arquipélago de São Pedro e São Paulo. Foto de Yam Wanders.

Você sabe por que o dia 16 de novembro é o Dia Nacional da Amazônia Azul?

Em 16 de novembro de 1994, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) entrou em vigor após a ratificação do sexagésimo Estado signatário. Foi uma longa ‘navegação”, uma vez que a Convenção foi concluída em 10DEZ1982, em Montego Bay, Jamaica, após um contínuo esforço de negociação da comunidade internacional sobre questões relativas ao Direito do Mar.
Este importante acontecimento inspirou a justa homenagem, acolhida pelo Congresso Nacional, a todos os brasileiros quando, pela Lei nº 13.187/2015, foi instituído o dia 16 de novembro como “Dia Nacional da Amazônia Azul”.
Assim, a Marinha do Brasil mantém a prontidão nos mais de 5,7 milhões de km² da nossa “Amazônia Azul”, com seus mares, rio e lagos, contribuindo para a manutenção da soberania e preservando o uso sustentável desse imenso território marítimo, suas riquezas e potencialidades para todos os brasileiros.

Sobre a Amazônia Azul

Amazônia Azul:é um conceito de natureza político-estratégica que compreende o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva, a Plataforma Continental, as hidrovias e demais águas interiores brasileiras.”

O Brasil possui o direito de explorar uma extensa área oceânica, com cerca de 5,7 milhões de km2, o que equivale a, aproximadamente, metade da nossa massa continental.

No mar estão as reservas do pré-sal e dele retiramos cerca de 95% do petróleo, 80% do gás natural e 45% do pescado produzido no País. Por nossas rotas marítimas, escoamos mais de 95% do comércio exterior brasileiro. Nessa área existem recursos naturais e uma rica biodiversidade ainda inexplorados.

Buscando alertar a sociedade sobre a importância estratégica desse imenso espaço marítimo, a Marinha do Brasil passou a denominá-lo “Amazônia Azul”.

Portanto, é imprescindível conscientizarmos o povo brasileiro quanto ao imenso patrimônio existente em nossas águas e à imperiosa necessidade de protegê-lo e preservá-lo, para garantirmos a posse sobre esse tesouro que, mesmo ainda incalculável, pertence ao Brasil e a todos os brasileiros.

Como é delineada essa “Amazônia Azul”?

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) tem origem em sua 3ª Conferência, encerrada em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, na Jamaica. O Brasil assinou a convenção naquela mesma data, juntamente com outros 118 países, mas só a ratificou em 1993; a CNUDM só entrou em vigor em 16 de novembro de 1994.

Nela, foram definidos os espaços marítimos:

– Mar Territorial: não deve ultrapassar o limite de 12 milhas náuticas (MN); estende-se das linhas de base adotadas pelo Estado costeiro até a extensão máxima de 12 M (22km). No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania plena sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e subsolo deste mar (CNUDM, Artigos 2 a 4).

– Zona Contígua: adjacente ao mar territorial, cujo limite máximo é de 24 MN e é medida a partir das linhas de base do mar territorial; A convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infrações às suas leis e regulamentos aduaneiras, fiscais, de imigração e sanitários no seu território ou mar territorial.

– Zona Econômica Exclusiva (ZEE): medida a partir das linhas de base do mar territorial e que não deve exceder a distância de 200 MN; e estende-se até a distância máxima de 200 M (370km) medida a partir das linhas de base adotadas pelo Estado costeiro. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da ZEE para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. Também tem jurisdição no que se refere à: 1) colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; 2) investigação científica marinha; 3) proteção e preservação do meio marinho (CNUDM, Artigos 55 a 57).

– Plataforma Continental: A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

A ser estabelecida conforme os critérios técnicos e condicionantes do Artigo 76 da Lei do Mar. Na plataforma continental, o Estado costeiro exerce direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, que são os recursos minerais e outros recursos vivos do leito do mar e subsolo bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo. Os direitos do Estado costeiro na plataforma continental são exclusivos no sentido de que, se o Estado costeiro não explora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender estas atividades sem o expresso consentimento desse Estado. Nos termos da Convenção, os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa (CNUDM, Artigos 76 e 77).

A distância máxima está limitada a 350 milhas, a contar da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorialou até as 100 milhas da isóbata de 2500 metros.

Foram definidos, ainda, conceitos complementares, como:

– Águas Interiores: situadas no interior das linhas de base do mar territorial e que fazem parte das águas interiores de um País. Como exemplo, as águas do Rio Amazonas, do São Francisco e da Lagoa dos Patos;

– Águas Arquipelágicas, circunjacentes aos arquipélagos como os de Martim Vaz e Trindade, Fernando de Noronha e o Atol das Rocas;

– Alto Mar, como se configuram as partes não incluídas na ZEE, no mar territorial ou nas águas interiores, nem nas águas arquipelágicas de um Estado.

– Regime das Ilhas: o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental de uma ilha são determinados de acordo com a convenção. Os rochedos, porém, não se prestam à habitação humana ou à vida econômica, não tendo Zona Econômica Exclusiva ou Plataforma Continental.

Assim, no final dos anos 1990, o Brasil adotou providências em relação aos rochedos São Pedro e São Paulo, situados a cerca de 520 MN do estado do Rio Grande do Norte: mudou-lhes o nome de “rochedos” para “arquipélago”; construiu e instalou lá um farol, para substituir o que fora destruído por um sismo, em 1930, e construiu uma estação científica permanentemente guarnecida por um pequeno grupo de pesquisadores.

O Alto-Mar, segundo os acordos internacionais, é franqueado a todos os Estados, sejam eles costeiros ou não, desde que utilizado para fins pacíficos. Porém, os Estados devem estabelecer os requisitos necessários à atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro deles em seu território e para o direito de mostrar sua bandeira, impedir o transporte ilegal de material e pessoal, reprimir a pirataria e cooperar para a repressão do tráfico ilícito de drogas. A pirataria tem crescido em determinadas áreas do mundo e deve ser combatida. Devemos estar prontos para combatê-la.

https://youtu.be/swqZu-8YiEs

Saiba mais sobre a Amazônia Azul acessando:

https://www.mar.mil.br/hotsites/amazonia_azul/

  • Fonte: Marinha do Brasil.




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