O Conselho de Estado da França autoriza a fichagem prévia de pessoas por opiniões políticas e outros

A mais alta jurisdição administrativa do governo da França deu luz verde ao registro e fichagem prévia de pessoas (mesmo sem crimes ou delitos cometidos pelas pessoas fichadas) , pela Polícia Nacional e pela Gendarmerie (Polícia Militar), de opiniões políticas, filiação sindical e dados de saúde.

Uma decisão que corre o risco de causar reações públicas ainda mais intensas do que já acontece a algum tempo com as manifestações populares (Coletes Amarelos entre outros) contra a lei de segurança global, e, outras queixas contra diversas restrições de liberdades impostas baseadas na crise da pandemia do covid.

Em fato com a nova lei, todas as Polícias (desde as municipais até as federais) poderão investigar por meios eletrônicos de internet (redes sociais e outros meios) e arquivar opiniões pessoais políticas, sindicalistas e dados de saúde em nome da segurança do Estado, confirmou o Conselho de Estado na segunda-feira, rejeitando pedidos de sindicatos que denunciam a “periculosidade” desses arquivos. Também serão listados identificadores, fotos e comentários postados nas redes sociais, tudo em nome da segurança de Estado.

O mais alto tribunal administrativo considerou que os três decretos impugnados, que alargam as possibilidades de registos pessoais mesmo sem crimes, não afetaram desproporcionalmente a liberdade de opinião, consciência e religião ou a liberdade de associação.

O Conselho de Estado havia sido interposto em procedimentos sumários (procedimento de emergência) por vários sindicatos centrais, incluindo a CGT, FO ou FSU, mas também o Syndicat de la magistrature e o Syndicat des Avocats de France, que denunciaram o “espectro de um BIG BROTHER político em 2021”.

Os decretos, publicados em 4 de dezembro após parecer favorável do Conselho de Estado, permitem que policiais e gendarmes mencionem a “política” de “convicções religiosas e filosóficas” e “sindicalização” de seus alvos, enquanto os textos anteriores se limitavam a listar “Atividades”.

Identificadores, fotos e comentários postados nas redes sociais também serão listados, assim como transtornos psicológicos e psiquiátricos “revelando uma periculosidade particular”. Além das pessoas singulares, as “pessoas jurídicas”, como as associações, também estão abrangidas.

Receio de relativismo moral e político na aplicação da lei

Na prática a vida política do cidadão comum se vê em um perigoso jogo existencial e o terrorismo islâmico se sente relativamente à vontade para agir, pois as Forças de Orden e Serviços de Inteligência já possuem pelo menos 50 mil pessoas fichadas como “Fichés S” (indivíduos comprovadamente ligados à atividades terroristas e/ou criminosas de alta periculosidade) e nada acontece aos mesmos, com todos estes em liberdade e com pouca ou nenhuma vigilância do Estado, agindo livremente em suas atividades criminosas diversas!

Com o advento dos protestos do movimento dos Coletes Amarelos (Gilets Jaunes) contra a situação nacional e também com o advento dos protestos anti-confinamento e movimentos conservadores (ditos de extrema direita/ opoisção política), todos foram colocados na mesma categoria dos terroristas e crimininosos organizados, porém a realidade tem mostrado que a prioridade governamental influênciada pela doutrina política, acaba por criar uma situação de medo generalizado pelas liberdades individuais, que sempre foram tão defendidas pela República Francesa.

O Ministro Darmanin refuta qualquer desejo de “criar um crime de opinião”

Antes limitados a hooligans e grupos políticos manifestantes violentos, esses arquivos passarão a listar também os dados de pessoas suspeitas de atividades terroristas, ou principalmente, que possam “comprometer a integridade do território ou das instituições da República”, o que é considerado um “conceito vago” segundo críticos juristas e outros analistas, já que o Estado Francês desde o governo anterior do presidente Hollande determinou a prioridade de investigações contra movimentos políticos considerados de extrema direita, mas que na realidade são os opositores políticos do governo de centro-esquerda neoliberal atual.

Diante da comoção na esquerda e entre os defensores das liberdades, o Ministro do Interior refutou repetidamente qualquer desejo de “criar um crime de opinião” ou vigilância em massa. O ataque aos decretos perante o Conselho de Estado teve como pano de fundo repetidas acusações de deriva autoritária do governo, em particular com as restrições impostas no contexto do estado de emergência sanitária e do projeto de lei de segurança abrangente.

Em 2008, o célebre processo denominado “Edvige”, que previa designadamente a identificação de pessoas que exerciam ou tenham exercido um mandato político, sindical ou económico, suscitou tanto clamor que foi retirado.

Link para a página do governo francês com a ìntegra da lei, Décret n° 2020-1511 du 2 décembre 2020/JORF n°0293 du 4 décembre 2020/Texte n° 17:

https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000042607323

Saiba mais detalhes sobre a polêmica acessando a matéria sobre a lei de segurança global e outras da Orbis Defense Europe:

Segurança global: um projeto de lei e um ataque à liberdade de cidadãos e de imprensa para jornalistas na Europa

Segurança global: um projeto de lei e um ataque à liberdade de cidadãos e de imprensa para jornalistas na Europa

  • Com informações da equipe editorial LCI, AFP, Valeurs Actuelles, TV Libértés France, Radio France Inter e France 2 via redação Orbis Defense Europe.




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